10. A interessada requereu a aposentaria, consoante o requerimento constante nos autos e, não juntou os demais documentos necessários à instrução processual.

11. O Parecer nº 25/2020, do Instituto de Previdência Social do Município de Gurupi, concluiu o que se segue:

Isto posto, e em conformidade com o Art. 40, § 1°, I da CF/88 c/c art. 11 da Lei Complementar nº 017/11 e ainda art. 6°-A da EC nº 41/2003, emitimos parecer favorável à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez à segurada Sra. Delma Lopes Abrão, com proventos integrais, dado o preenchimento dos requisitos legais.

12. O benefício foi concedido pela Portaria nº 122, de 06 de março de 2020, publicada no Placar do GurupiPrev.

13. Conforme consulta no Sistema de Registro do SICAP-AP, verifica-se que consta dois registros de ato de admissão da requerente; Agente Administrativo: Registro 30360/2018 – Processo 11103/2017 e Resolução 625/2017 e Professor Normalista: Registro 34395/2019 – Processo 11103/2017 e Resolução 625/2017, ambos no GurupiPrev, não consta vinculo da requerente com outros institutos previdenciários, conforme dados do relatório histórico de vínculos, não acumula remuneração e/ou provento de cargos públicos, segundo relatório histórico de vínculos e ficha financeira, referente ao exercício de 2021. Os dados relativos ao benefício estão de acordo com os constantes nos autos.

Exame Técnico:

14. O ato de aposentadoria é o afastamento de um trabalhador do serviço ativo, após completar os anos estipulados em lei para exercício de atividade ou, antes deste prazo, por invalidez.

15. Como regra geral, não é permitida a acumulação de cargos ou empregos públicos, exceto nas seguintes situações: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; dois cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas. A Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e nas hipóteses expressamente previstas também no próprio texto constitucional (Art. 37, inciso XVI, CF).

16. Analisando a documentação presente aos autos, certifica-se observância às exigências procedimentais necessárias à instrução processual, previstas da I.N n° 03/2016, suficientes a amparar o prosseguimento normal do presente feito, vez que foi juntada a documentação pertinente. Excetuando-se o disposto no item VI, do art. 19 - último contracheque do servidor, pois foi verificado que o Órgão previdenciário, quando da instrução processual fez a juntada do contracheque da aposentadoria (proventos) e não o último do servidor em atividade. Destarte, com fulcro em todo os documentos acostados aos autos e em pesquisa no sistema SICAP-AP, relatório ficha financeira, no mês em que o ex-servidor estava em atividade, observa-se que a remuneração e proventos estão de acordo com a legislação em vigor.

17. Considerando que nos autos não constam todos os documentos necessários à instrução processual, não atendendo os requisitos exigidos no art. 19 da Instrução Normativa nº 03/2016.

18. No caso em pauta, o autor cumpre as exigências consubstanciadas nos preceitos expedis seguintes:

Constituição Federal:

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

§ 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto nº § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Emenda Constitucional N°. 41/2003:

Art. 6º - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

I – sessenta Anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher;

II – trinta e cinco Anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

III – vinte anos de efetivo exercício no serviço público;

IV – dez Anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

§ 1º Para a concessão dos benefícios, o tempo de carreira exigido no inciso IV do caput deste artigo deve ser cumprido no mesmo ente federativo e no mesmo Poder ou Instituição.

Emenda Constitucional n°. 47/2005:

Art. 2º. Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6o da Emenda Constitucional n°.41, de 2003, o disposto no art. 7o da mesma Emenda.

Art. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões de seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3odesta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrente da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

Lei Estadual nº 1.614, de 04 de outubro de 2005:

Art. 26. O RPPS-TO compreende os seguintes benefícios:

I - quanto ao segurado:

a) aposentadoria:

3. voluntária, por tempo de contribuição;

Art. 44. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria prevista no art. 34, o servidor que tenha ingressado no serviço público, em cargo efetivo até a publicação da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, pode aposentar-se com proventos integrais, que correspondem à totalidade do subsídio ou da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição, estabelecidas no § 5º, art. 40 da Constituição Federal, desde que se cumpra, cumulativamente, as seguintes condições:

I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher;

II - trinta e cinco Anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal;

IV - dez Anos de carreira e cinco anos de exercício no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

§ 1º Para a concessão dos benefícios, o tempo de carreira exigido no inciso IV do caput deste artigo deve ser cumprido no mesmo ente federativo e no mesmo Poder ou Instituição.

Art. 55. Os proventos das aposentadorias concedidas, conforme os arts. 44 e 45 desta Lei são revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. (Caput do art. 55 com redação determinada pela Lei n° 1.837, de 11/10/2007.)

Art. 59. Os benefícios de aposentadoria, de reserva remunerada e de reforma vigoram a partir da data da publicação do respectivo ato no Diário Oficial do Estado, se diferentemente não dispuser esta Lei".

Lei Municipal nº 17 de 28/06/2011:

Art. 11 . A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo ou outras atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, ser-Ihe-á paga a partir do laudo médico-pericial que declarar a incapacidade e enquanto permanecer nessa condição.

§ lº os proventos de aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipótese e em que os proventos serão integrais, observado, quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 20 desta Lei.

§ 6º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis para os efeitos desta Lei as seguintes: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplastia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartroseanquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome de deficiência imunológica adquirida AIDS; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especialidade e gravidade que merecem tratamento particularizado; e hepatopatia.

CONCLUSÃO

19. Diante do exposto, é oportuno salientar que o erro na formalização do processo, citado no item 16, conforme análise, não traz prejuízo ao erário e não prejudica a emissão de parecer conclusivo quanto à legalidade do ato de aposentação em apreço. Contudo, o ato administrativo formalizado não está de acordo com os preceitos legais da legislação retro mencionada, tendo em vista a acumulação de dois cargos públicos vedado pela legislação, conforme dados do relatório histórico de vínculos.

20. Assim sendo, nos termos expostos, opinamos no sentido de que o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins decida por COVERTER OS AUTOS EM DILIGÊNCIA, para que no prazo regimental os responsáveis e, em compilo, a requerente, que instruam os autos com a opção da interessada por uma das aposentadorias, já que a acumulação de duas aposentadorias, Agente Administrativo e Aposentadoria de Professora Normalista não é permitido, nos termos do ar. 37, inciso XVI, alíneas ‘a’ e ‘b’ da Constituição Federal. Devendo apresentar a essa Corte de Contas documento formalizado com a exclusão de uma das aposentadorias. Salientamos que o ato em análise, acumulação de cargos públicos não permitido por lei sujeita-se a análise da ilegalidade e o não registro nesse Tribunal de Contas.